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Kizi Marques Iuris Petições
Modelo ·
há 13 anos
[Modelo] Cumprimento de Sentença (novo CPC)
AO JUÍZO DA [NÚMERO DA VARA] ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE [NOME DA COMARCA] / [SIGLA DO ESTADO] . Processo nº [NÚMERO DO PROCESSO] HARRY POTTER , [nº do CPF/CNPJ], já qualificada(o) nos autos da...
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Consultor Jurídico
Notícia ·
há 11 anos
Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei
O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho , proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em...
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